A importância da região amazônica dentro das políticas públicas

INTRODUÇÃO

O governo anterior foi encerrado numa fase bastante crítica para história do desenvolvimento regional da Amazônia, porque encerrou a experiência de desenvolvimento regional tradicional, representada pela SUDAM . A SUDAM foi extinta em 2000, mas só 1 ano e meio depois foi encontrada uma solução institucional para dar prosseguimento às funções que esta desempenhava, mas até agora essa "agência" nunca foi implementada. Embora a destinação de recursos para a mesma esteja presente na LDO e no orçamento da União com 400 milhões de reais, ela não foi operacionalizada em termos de exercer um papel no desenvolvimento regional.

HISTORICAMENTE

Em 1953, com o planejamento e depois a implementação da superintendência para a valorização econômica da Amazônia, inicia-se uma fase de política de desenvolvimento regional que tem na SUDAM o seu principal instrumento. No segundo mandato do governo FHC ocorre a extinção formal do órgão, mas que corresponde a algo muito maior que a simples extinção do órgão. Na verdade, corresponde ao fim de um modelo tanto no método, quanto no conteúdo, de política de desenvolvimento regional. O interessante é que nada substituiu aquele modelo, o que criou um vazio grande em termos de fomento e presença do estado e estímulo a economia na região. E 50 anos depois de iniciada a SUDAM, num evento que ocorreu em Rio Branco, o presidente da república e 6 governadores da região traçaram novas diretrizes que mudam os presupostos da política de desenvolvimento regional.

A ECONOMIA NA AMAZÔNIA

Uma questão que deve ser levantada é se existe ou não uma economia regional na Amazônia. A rigor ela não existe porque é uma economia que não tem um ciclo interno de consumo, renda e geração suficiente para justificar a existência de uma economia, e é baseada em fluxos de determinados comércios e/ou investimentos. Outra questão é: esse declínio é em decorrência da extinção daqueles instrumentos de fomento, ou é um processo independente disso? A economia regional da Amazônia mesmo nesse contexto, perdeu espaço inclusive em termos quantitativos de PIB. Indicadores tradicionais já mostram uma estagnação da economia regional, inclusive com uma falta séria de crescimento de empregos na região ao longo dos últimos anos. Nesse quadro, as práticas tradicionais poucos prosperam (por exemplo a pecuária extensiva). Em poucos casos isolados onde está ocorrendo a verticalização, como a industria do couro já associada à pecuária, as atividades extensivas tradicionais não prosperam. Por outro lado, não se firmam também atividades novas e pioneiras no âmbito da sustentabilidade, manejo florestal sustentável e produtos não madeireiros, como novos vetores de desenvolvimento e geração de emprego, ainda permanecendo na escala da avaliação, às vezes bem sucedidas, às vezes nem tanto, mas sempre numa escala de natureza "piloto". É um quadro que não pode ser aplicado a toda a Amazônia, mas é uma tendência, e no ambito dessa tendência, há uma mudança de governo onde praticamente todos os governos mudaram, no caso da Amazônia Legal, e é natural esperar a alteração de algumas prioridades de política; e nesse quadro os instrumentos para mudança são: crédito (aspecto financeiro), e o do planejamento e infraestrutura.

O PLANO PLURI-ANUAL E O PROGRAMA AVANÇA BRASIL

O novo governo herdou do governo anterior um plano em andamento (o PPA deste ano ainda é uma herança do último governo), que no caso da Amazônia, tinha grande parte dos recursos originalmente previstos, destinados a obras que hoje estão paradas (por problemas orçamentários ou ambientais). E o que avança um pouco mais são programas sociais, como o bolsa escola e o PETI. Em termos de investimentos, esses programas na área social são muito limitados e terão impacto de longo prazo sobre a economia, mais de imediato, não surtem efeito. O PPA existente (do governo FHC), deve trazer algumas lições, como por exemplo, ao planejar sem levar em consideração todos os entraves sociais, ambientais, entre outros. Isso tem um custo duplo e torna a obra cara demais. E um segundo efeito, que é muito mais sério em termos de economia regional, que é aquilo de imobilizar recursos que poderiam ser utilizados para atividades que permitam uma injeção na economia regional. A primeira conseqüência do PPA vigente no novo governo, é a de mudar um pouco alguns critérios do planejamento. Um dos problemas que são sempre citados é que as diretrizes são sempre as mesmas, enquanto o problema mais sério é que nao é discutido com a sociedade regional as obras que vão traduzir em prática aquelas diretrizes, e isso tira a legitimidade de todo esse processo de audiência públicas. E isso tudo acarreta um problema de "planejamento ao revés", porque ele pode gerar grandes espectativas na sociedade, porque a mesma discute os presupostos e as diretrizes, mas ele pode não ter vinculação com o orçamento devido ao pouco tempo que os ministérios tem para analizar e pôr no orçamento as questões colocadas como importantes pela sociedade. Já o programa Avança Brasil começou caracterizado como um programa principalmente de infrastrutura e com alta participação do setor privado e está acabando como programa social, porque foi a única coisa que ele conseguiu fazer, e basicamente utilizando recursos públicos.

DIRECIONAMENTOS DO NOVO GOVERNO

Outra questão é que o novo governo toma conhecimento, é a situação de impasse no desenvolvimento regional, e, com a presença do presidente e ministros, assinam com os governadores um documento que visa redefinir os critérios de desenvolvimento regional, chamado "Amazônia Sustentável", e que tem alguns apêndices. Um desses apêndices diz respeito ao crédito e representa uma diretriz para o BASA. Esse documento tenta amarrar prioridades de crédito, com prioridades de desenvovimento. O documento fala genericamente em novo patamar de crédito, mas pelo menos sinaliza essa linha; Outra "sinalização " do documento é infraestrutura ao serviço de crescimento da economia regional, o que é muito óbvio, mas que só agora entra em pauta. O documento faz outro avanço, pelo menos em termos conceituais, sinalizando que a infraestrutura tem atingir certos objetivos. É um documento que vem, a sua gestação, da área ambiental do governo, e que foi apresentado à sociedade antes de ser assinado, pela ministra do meio ambiente. Isso inauguraria uma política de desenvolvimento regional, mostrando diferente objetivos e prioridades com relação ao modelo tradicional.